O Alvara de Funcionamento é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Obrigatório para obras de aumento ou diminuição de área construída, ou quando serão realizadas mudanças na estrutura.

Comprova a regularidade de uma edificação construída ou ampliada sem autorização prévia da Prefeitura ou que apresente divergência entre a situação real e o projeto aprovado.

Autoriza a demolição parcial ou total de uma edificação.

Autoriza o início da execução de uma obra nova.

Licença de Desmembramento

Concedida pela Prefeitura, permite a divisão de um lote em duas ou mais partes.

Procedimento que possibilita a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos.

Imposto que incide sobre serviços de administração, empreitada e subempreitada de obras de construção civil.

Certidão emitida pela Prefeitura que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado.

Atesta que o imóvel está de acordo com as normas de acessibilidade.

Comprova a manutenção do Sistema de Segurança nas Edificações, conforme a legislação.