A Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento expedido pela Receita Federal/INSS pertinente à regularização dos recolhimentos de impostos da mão de obra da construção civil para averbação da construção na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada.